Aviso Legal

O presente portal Web e todo o seu conteúdo, incluindo os serviços prestados, pertence à KINGS COMPETITION, S.L.U. (doravante “KINGS”, ou o “PRESTADOR”), provida de NIF B72518814 domiciliada na Calle Beethoven 15, Planta 6, 08021 de Barcelona. Inscrita no Registro Mercantil de Barcelona, Tomo 48.471, Folio 20, Hoja B-584948, Inscrição 1, e email de contato info@kingsleague.pro

1. OBJETO

KINGS (doravante também o prestador) como responsável pelo site, coloca à disposição dos usuários o presente documento, que regula o uso do site www.kingsleague.pro, com o qual pretendemos cumprir as obrigações dispostas na Lei 34/2002, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrônico (LSSICE ou LSSI), assim como informar todos os usuários do site sobre quais são as condições de uso do site.

Através da Web, KINGS facilita aos usuários o acesso e utilização de diferentes serviços e conteúdos disponibilizados através do site.

Toda pessoa que acesse este site assume o papel de usuário (doravante o(s) “Usuário(s)”), e implica a aceitação total e sem reservas de todas e cada uma das disposições incluídas neste aviso legal, assim como quaisquer outras disposições legais que sejam aplicáveis.

Como Usuários, devem ler atentamente este Aviso Legal em qualquer ocasião que acessem o site, pois este pode sofrer modificações já que o prestador reserva-se o direito de modificar qualquer tipo de informação que possa aparecer no site, sem que exista a obrigação de pré-aviso ou de colocar em conhecimento dos Usuários essas obrigações, sendo suficiente a publicação no site do prestador.

2. CONDIÇÕES DE ACESSO E USO DO SITE

2.1. Caráter gratuito do acesso e uso do site

A prestação dos serviços por parte da KINGS tem caráter gratuito para todos os Usuários. No entanto, alguns dos serviços fornecidos pelo prestador através do site estão sujeitos ao pagamento de um preço determinado nas condições gerais de contratação que detalhamos ao final deste aviso legal.

2.2. Registro de Usuário

De forma geral, a prestação dos Serviços exige a prévia subscrição ou registo dos Utilizadores. Por um lado, o Utilizador pode comprar bilhetes para assistir às diferentes sessões da KINGS LEAGUE e, por outro, pode inscrever-se na mesma como JOGADOR ou CASTER. Em ambos os casos deverá preencher um formulário de registo.

2.3. Veracidade da informação

Toda a informação fornecida pelo Utilizador tem de ser verdadeira. Para estes efeitos, o Utilizador garante a autenticidade dos dados comunicados através dos formulários para a subscrição dos Serviços. Será responsabilidade do Utilizador manter toda a informação fornecida à KINGS permanentemente atualizada de forma a que corresponda, em cada momento, à sua situação real. Em todo o caso, o Utilizador será o único responsável pelas declarações falsas ou inexatas que fizer e pelos prejuízos que causar ao prestador ou a terceiros.

2.4. Menores de idade

Para a utilização dos serviços, os menores de idade têm sempre de obter previamente o consentimento dos pais, tutores ou representantes legais, responsáveis últimos por todos os atos realizados pelos menores sob sua responsabilidade. A responsabilidade na determinação de conteúdos concretos aos quais os menores acedem cabe a estes, pelo que, se acederem a conteúdos inadequados pela Internet, deverão ser estabelecidos nos seus computadores mecanismos, em particular programas informáticos, filtros e bloqueios, que permitam limitar os conteúdos disponíveis e, apesar de não serem infalíveis, são de especial utilidade para controlar e restringir os materiais aos quais os menores podem aceder.

2.5. Obrigação de fazer um uso correto da Web

O Utilizador compromete-se a utilizar a Web em conformidade com a Lei e com este Aviso Legal, bem como com a moral e os bons costumes. Para tal efeito, o Utilizador abster-se-á de utilizar a página com finalidades ilícitas ou proibidas, lesivas dos direitos e interesses de terceiros, ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a utilização normal de equipamentos informáticos ou documentos, arquivos e toda a espécie de conteúdos armazenados em qualquer equipamento informático do prestador.

Em particular, e a título indicativo mas não exaustivo, o Utilizador compromete-se a não transmitir, difundir ou colocar à disposição de terceiros informações, dados, conteúdos, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material que:

seja contrária, despreze ou atente contra os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente, em tratados internacionais e outras normas vigentes;
induza, incite ou promova atos criminosos, denegridores, difamatórios, violentos ou, em geral, contrários à lei, à moral e à ordem pública;
induza, incite ou promova atos, atitudes ou pensamentos discriminatórios por razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição;
seja contrária ao direito ao honor, à intimidade pessoal ou familiar ou à própria imagem das pessoas;
de qualquer forma prejudique a credibilidade do prestador ou de terceiros; e
constitua publicidade ilícita, enganosa ou desleal.

3. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE

O PRESTADOR isenta-se de qualquer tipo de responsabilidade derivada da informação publicada em nosso site, desde que essa informação tenha sido manipulada ou introduzida por um terceiro alheio.

Este site foi revisado e testado para funcionar corretamente. Em princípio, pode-se garantir o funcionamento correto os 365 dias do ano, 24 horas por dia. No entanto, o PRESTADOR não descarta a possibilidade de existirem determinados erros de programação, ou que ocorram causas de força maior, catástrofes naturais, greves, ou circunstâncias semelhantes que tornem impossível o acesso à página web.

KINGS não concede nenhuma garantia nem se responsabiliza, em nenhum caso, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam surgir da falta de disponibilidade, manutenção e efetivo funcionamento do site ou de seus serviços e conteúdos; da existência de vírus, programas maliciosos ou lesivos nos conteúdos; do uso ilícito, negligente, fraudulento ou contrário a este Aviso Legal e condições de uso; ou da falta de licitude, qualidade, confiabilidade, utilidade e disponibilidade dos serviços prestados por terceiros e disponíveis aos Usuários no site.

O PRESTADOR não se responsabiliza sob nenhum conceito pelos danos que possam decorrer do uso ilegal ou indevido deste site.

4. COOKIES

O site do PRESTADOR pode utilizar cookies (pequenos arquivos de informação que o servidor envia ao computador de quem acessa a página) para realizar determinadas funções que são consideradas imprescindíveis para o correto funcionamento e visualização do local. Os cookies utilizados têm, em todo caso, caráter temporário, com a única finalidade de tornar a navegação mais eficaz, e desaparecem ao terminar a sessão do Usuário.

Em nenhum caso serão utilizadas cookies para recolher informações de caráter pessoal.

Para mais informações, veja nossa política de cookies no link seguinte: https://kingsleague.pro/politica-de-cookies

Desde o site web é possível que seja redirecionado para conteúdos de terceiros. Dado que desde o site não podemos controlar sempre os conteúdos introduzidos por terceiros, KINGS não assume nenhum tipo de responsabilidade em relação a esses conteúdos. Em todo caso, o PRESTADOR manifesta que procederá à retirada imediata de qualquer conteúdo que possa contrariar a legislação nacional ou internacional, a moral ou a ordem pública, procedendo à retirada imediata do redirecionamento para esses sites, colocando em conhecimento das autoridades competentes o conteúdo em questão.

O PRESTADOR não se responsabiliza pela informação e conteúdos armazenados, a título enunciativo mas não limitativo, em fóruns, chats, geradores de blogs, comentários, redes sociais ou qualquer outro meio que permita a terceiros publicar conteúdos de forma independente da página web do PRESTADOR. No entanto, e em cumprimento do que dispõe o art. 11 e 16 da LSSICE, o PRESTADOR coloca-se à disposição de todos os Usuários, autoridades e forças de segurança, colaborando de forma ativa na retirada ou, quando necessário, no bloqueio de todos aqueles conteúdos que possam afetar ou contrariar a legislação nacional, ou internacional, direitos de terceiros ou a moral e a ordem pública. Caso o Usuário considere que pode existir algum conteúdo que possa ser suscetível a essa classificação, solicita-se que o notifique de forma imediata ao administrador do site web.

Concede-se ao Usuário um direito limitado, revogável e não exclusivo para criar links para a página principal do Site Web, exclusivamente para uso privado e não comercial. Os sites web que incluam link para o nosso Site Web (i) não poderão dar a entender que KINGS recomenda esse site web ou seus serviços ou produtos; (ii) não poderão falsear sua relação com KINGS nem afirmar que KINGS autorizou tal link, nem incluir marcas, denominações, nomes comerciais, logotipos ou outros sinais distintivos da KINGS; (iii) não poderão incluir conteúdos que possam ser considerados de mau gosto, obscenos, ofensivos, controversos, que incitem à violência ou à discriminação por razão de sexo, raça ou religião, contrários à ordem pública ou ilícitos; (iv) não poderão linkar para nenhuma página do Site Web distinta da página principal; (v) deverá linkar com o próprio endereço do Site Web, sem permitir que o site web que realize o link reproduza o Site Web como parte de sua web ou dentro de um dos seus “frames” ou criar um “browser” sobre qualquer das páginas do Site Web. KINGS poderá solicitar, a qualquer momento, que elimine qualquer link para o Site Web, após o que deverá proceder imediatamente à sua eliminação. KINGS não pode controlar a informação, conteúdos, produtos ou serviços facilitados por outros sites web que tenham estabelecido links com destino ao Site Web.

6. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O prestador está profundamente comprometido com o cumprimento da normativa de proteção de dados pessoais e garante o cumprimento integral das obrigações dispostas, assim como a implementação das medidas de segurança dispostas no Regulamento Europeu de Proteção de Dados e na normativa espanhola de proteção de dados.

Para mais informações, veja nossa política de privacidade no link seguinte: https://kingsleague.pro/politica-de-cookies

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

O site, incluindo a título enunciativo mas não limitativo a programação, edição, compilação e outros elementos necessários para seu funcionamento, os designs, logotipos, textos, fotografias e/ou gráficos são propriedade do prestador ou, caso seja necessário, dispõe da licença ou autorização expressa por parte dos autores. Todos os conteúdos do site estão devidamente protegidos pela normativa de propriedade intelectual e industrial.

Independentemente da finalidade para a qual fossem destinados, a reprodução total ou parcial, uso, distribuição e comunicação pública requerem autorização escrita prévia por parte do PRESTADOR. Qualquer uso não autorizado previamente pelo PRESTADOR será considerado uma violação grave dos direitos de propriedade intelectual ou industrial do autor.

Os designs, logotipos, textos e/ou gráficos alheios ao PRESTADOR que possam aparecer no site pertencem aos seus respectivos proprietários, sendo eles mesmos responsáveis por qualquer possível controvérsia que possa ocorrer a respeito dos mesmos. Em todo caso, o PRESTADOR conta com a autorização expressa e prévia por parte deles.

O PRESTADOR reconhece a favor de seus titulares os correspondentes direitos de propriedade industrial e intelectual, não implicando a menção ou aparição no site a existência de direitos ou qualquer responsabilidade do PRESTADOR sobre os mesmos, assim como também não implica respaldo, patrocínio ou recomendação por parte do mesmo.

Para realizar qualquer tipo de observação a respeito de possíveis incumprimentos dos direitos de propriedade intelectual ou industrial, assim como sobre qualquer dos conteúdos do site, pode fazê-lo através do correio eletrônico acima mencionado.

8. DURAÇÃO E RESCISÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços prestados através do Site têm, em princípio, duração indefinida. No entanto, KINGS poderá dar por terminado ou suspender qualquer dos serviços prestados através do Site. Quando possível, KINGS anunciará a rescisão ou suspensão da prestação do serviço determinado.

9. FORÇA MAIOR

KINGS não será responsável no caso de existir impossibilidade de prestar os serviços disponíveis através deste Site, se esta se dever a interrupções prolongadas do fornecimento elétrico, linhas de telecomunicações, conflitos sociais, greves, rebelião, explosões, inundações, atos e omissões do Governo, e em geral todos os casos de força maior ou de caso fortuito.

10. LEI APLICÁVEL

As presentes Condições Gerais de venda e o contrato reger-se-ão pela legislação espanhola.
Nos casos de contratação civil, ou seja, nos casos em que uma das partes contratantes atue na posição de CONSUMIDOR, será aplicável a normativa específica para a Defesa dos Consumidores e Usuários.

Os consumidores e usuários poderão resolver qualquer disputa perante o tribunal competente segundo o seu local de residência ou no do domicílio social da KINGS.
Caso seja a KINGS quem inicie uma ação judicial contra um consumidor, serão competentes os tribunais da jurisdição do domicílio desse consumidor.

Em todos os casos de contratação mercantil, as partes aceitam submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais de BARCELONA.

CONDIÇÕES LEGAIS DE COMPRA DE ENTRADAS “ON-LINE” ATRAVÉS DO SITE www.kingsleague.pro

Está formalizando uma transação comercial com KINGS COMPETITION, S.L.U. (doravante O ORGANIZADOR) com CIF B72518814 domiciliada na Calle Beethoven 15, Planta 6, 08021 de Barcelona.

Pode entrar em contato com nossa entidade pelo e-mail info@kingsleague.pro.

Em cumprimento do disposto no artigo 10 da Lei de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico (Lei 34/2002) informamos que a KINGS é uma Sociedade Limitada inscrita no Registro Mercantil com a seguinte informação: Registro Mercantil de Barcelona, Tomo 48.471, Folio 20, Folha B-584948, Inscrição 1.

As presentes Condições Gerais de venda são válidas a partir de 14/11/2022 e farão referência às entradas adquiridas no momento em que tais condições estivessem disponíveis, permanecendo depois em vigor em tudo o que nelas se disponha até que seja notificada modificação ou atualização das mesmas.

As presentes condições referem-se à compra de ingressos para as diferentes sessões da KINGS LEAGUE. Considera-se Cliente/COMPRADOR a pessoa que adquire o serviço através do site www.kingsleague.pro, presumindo-se que o Cliente pode ou não ser o Beneficiário do serviço, dependendo se faz uso pessoal do ingresso ou não.

O COMPRADOR que comprar através do site deve ser maior de idade (pelo menos 18 anos) e ter capacidade legal para adquirir os serviços oferecidos através de www.kingsleague.pro, afirmando que compreende e entende as condições gerais na sua totalidade.

De acordo com o disposto no artigo 27 da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico, são destacados os seguintes pontos:

A documentação relativa à formalização dos contratos será arquivada durante o prazo de 5 anos a contar do momento da sua perfeição.
O comprador poderá acessar os documentos nos quais figure como parte, mediante solicitação dirigida ao endereço de e-mail: info@kingsleague.pro
A aceitação das presentes condições gerais de venda por parte do Comprador será requisito indispensável para formalizar qualquer relação contratual entre o COMPRADOR e a KINGS (O ORGANIZADOR).

A KINGS reserva-se o direito de realizar, sem aviso prévio, as alterações que considerar oportunas, tanto no site quanto nas presentes condições gerais. As alterações que afetem os elementos essenciais das condições de contratação não serão aplicáveis aos contratos já estipulados, salvo se o cliente aceitar expressamente as modificações introduzidas.

As seguintes condições de compra e venda têm como finalidade estabelecer os termos e explicar os detalhes da operação de compra de ingressos por parte dos usuários que procedam à aquisição por esta via, bem como os direitos e obrigações inerentes aos ingressos objeto da compra.

1. CARACTERÍSTICAS GERAIS

O ORGANIZADOR oferece a qualquer pessoa interessada a possibilidade de adquirir ingressos através da Internet para assistir às diferentes sessões da KINGS LEAGUE. Os usuários da Internet que acessam o site do ORGANIZADOR e, concretamente, esta seção de compra e venda de ingressos, assumem voluntariamente e obrigam-se a respeitar os termos e condições do contrato de compra e venda, aos quais ficam sujeitos, e que a seguir se expõem.

2. FORMALIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA

Desde o momento em que o usuário realizar a ordem de compra de uma ou mais entradas será denominado «COMPRADOR», e ficará obrigado como tal perante o ORGANIZADOR que detém a condição de vendedor. A compra realizada através da Internet pelo COMPRADOR e que tenha sido recebida pelo ORGANIZADOR tem caráter contratual vinculativo.

O COMPRADOR deve preencher correta e completamente os dados que lhe forem solicitados e compromete-se a não inserir dados de terceiros. O recebimento da ordem de compra será confirmado pelo ORGANIZADOR, por correio eletrônico ou por outros meios sem demora, e a partir desse momento ficará perfeccionada a compra e venda e obrigadas ambas as partes ao cumprimento do acordado.

CONDIÇÕES GERAIS QUE REGEM A COMPRA E VENDA DE ENTRADAS ATRAVÉS DA PLATAFORMA EXTERNA À KINGS ASSIM COMO NAS BILHETERIAS DO RECINTO

A aquisição das entradas representa a aceitação, por parte do COMPRADOR, das seguintes Condições Gerais:

A) A entrada dispõe de diferentes medidas de segurança. No entanto, a Organização não garante sua autenticidade se não tiver sido adquirida em algum dos pontos oficiais de venda. Toda entrada emendada, rasgada, suspeita de falsificação ou adquirida ilicitamente autorizará a Organização a privar o acesso ao seu portador. Nestes casos, se não for permitido o acesso ao recinto, a Organização declina toda responsabilidade. É condição para a admissão dispor da entrada completa e em bom estado. A entrada deverá ser conservada até a saída do recinto, o portador da entrada perderá todos os direitos que esta lhe confere ao sair do recinto.

B) O nº de entradas, o preço e a localização destas serão escolhidos pelo COMPRADOR no processo de compra através da Plataforma e não poderão ser modificados uma vez formalizados.

C) A compra de entradas através do site oficial do ORGANIZADOR que é gerida através da Plataforma externa dispõe do serviço de impressão de entradas, o qual permite (i) imprimir a entrada no mesmo momento da finalização do processo de compra (baixando um arquivo pdf), (ii) guardar o arquivo no computador para posterior impressão, ou (iii) baixar a entrada no smartphone do comprador para poder acessar sem necessidade de imprimir a entrada. Em situações excepcionais, por motivos técnicos e/ou de segurança, o serviço de impressão de entradas poderá estar desativado, caso em que o COMPRADOR deverá apresentar-se nas bilheterias do recinto onde se celebre a KINGS LEAGUE, com uma antecedência mínima de 1 hora antes do evento, para a recolha das entradas. Para proceder à recolha, o COMPRADOR deverá apresentar nas bilheterias:

D) Uma vez adquirida a entrada, somente será trocada ou reembolsada em caso de cancelamento do evento, caso em que o adquirente poderá solicitar o reembolso no prazo de quinze dias a partir da data da comunicação pública do cancelamento, na forma especificada pelo ORGANIZADOR, apresentando, em qualquer caso, comprovante de compra. Em qualquer caso de devolução, o ORGANIZADOR reembolsará apenas o valor da entrada, não sendo responsável por quaisquer outras despesas tais como, a título de exemplo e meramente enunciativo, hotéis, viagens, refeições, diárias, etc.

O decurso do prazo estabelecido no parágrafo anterior sem que o COMPRADOR tenha solicitado a devolução do valor correspondente às compras efetuadas será entendido como renúncia por parte deste ao reembolso dos valores que, se for o caso, possam corresponder-lhe. Em nenhum caso procederá devolução além dos prazos estabelecidos.

A impossibilidade do COMPRADOR de assistir ao espetáculo por causas alheias ao ORGANIZADOR e/ou erro na realização da aquisição não serão motivos válidos para solicitar a devolução do valor do preço das entradas.

E) O ORGANIZADOR reserva-se o direito de modificar, se as circunstâncias o exigirem, as datas, os horários, as sessões, ou as quadras onde serão jogadas as partidas, e também decretar a suspensão da KINGS LEAGUE.

F) A entrada não pode ser utilizada para nenhum fim promocional ou publicitário, nem revendida sem autorização.

4. PROCESSO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA

De acordo com o artigo 23 da Lei 34/2002, de 11 de julho, de serviços da sociedade da informação e de comércio eletrônico, os contratos assinados por via eletrônica serão plenamente eficazes e previstos pelo ordenamento jurídico, desde que haja consentimento e demais exigências para sua validade. Estas condições de contratação estão à disposição de todos os COMPRADORES e usuários do site de forma livre e gratuita. O acesso ao processo de contratação é completamente gratuito, sem que haja qualquer custo adicional associado, além dos próprios que o cliente tenha para sua conexão à Internet. Todos e cada um dos produtos oferecidos estão devidamente descritos na ficha do produto, a qual estará sempre à disposição dos COMPRADORES. A ficha não incluirá aquelas questões que expressamente não tenham sido indicadas.

Considera-se que a compra se torna efetiva no momento em que o cliente clica no botão «Compra». Nesse momento, entende-se que o acompanhamento de todas as fases do procedimento de contratação eletrônica e a inclusão de todos os dados solicitados supõem, juntamente com a aceitação expressa final das condições, uma manifestação clara e direta da vontade do cliente final de aceitar as condições gerais de contratação. O ORGANIZADOR, como prestador de serviços da sociedade KINGS COMPETITION, S.L.U., armazenará em um suporte duradouro o documento eletrônico em que será formalizado o contrato, ao qual o usuário poderá acessar mediante o vínculo que será fornecido no e-mail de confirmação que poderá ser impresso.

O idioma em que será tramitado o procedimento de contratação e em que será formalizado o contrato será o castelhano, sem prejuízo do cumprimento das obrigações derivadas da normativa em matéria de política linguística e de proteção dos consumidores e usuários das diferentes comunidades autônomas espanholas.

5. TARIFAS E TIPOLOGIAS DE PAGAMENTO

As tarifas dos produtos oferecidos no site serão expressas em euros e incluirão o IVA correspondente. Por um lado, os preços vigentes no momento da contratação dos produtos do ORGANIZADOR poderão ser consultados a qualquer momento e antes do pagamento no site durante o procedimento de contratação dos serviços e, por outro lado, no e-mail de confirmação da compra do pedido.

Os pagamentos das operações realizadas através do portal web poderão ser efetuados através dos meios de pagamento seguintes: Cartão de crédito e débito.

A compra será efetiva para o ORGANIZADOR uma vez que este receba a confirmação por parte da entidade bancária. Se o processo de compra for interrompido por qualquer motivo ou se o valor pago não atingir a quantia correspondente (incluindo as despesas de gestão e as comissões bancárias), o ORGANIZADOR suspenderá o processo informando o COMPRADOR.

Juntamente com os direitos do consumidor, lembre-se que, ao assistir a um espetáculo, deve ter em conta que não tem direito à devolução dos ingressos, a menos que o evento seja cancelado ou modificado ou que isso seja claramente especificado nas condições de compra.

6. RESPONSABILIDADES

É obrigação do ORGANIZADOR que os conteúdos, os dados ou as informações relativas aos produtos oferecidos em seu site sejam confiáveis, verdadeiros e exatos, e ele se responsabiliza pelos preços e pelas características que nele são anunciados.

Todos os produtos contam com os prazos de garantia legal reconhecidos. As partes comprometem-se a cumprir suas obrigações legais e contratuais geradas em virtude deste contrato. Se uma parte não cumprir alguma de suas obrigações ou pretender obstruir o cumprimento por parte da outra, aquela gerará o direito da outra de reclamar uma indenização por danos e prejuízos, tanto por dano emergente quanto por lucro cessante conforme a legislação vigente. No caso de impossibilidade do produto ou de impossibilidade de entrega por força maior, por roubo ou por perda dos dados fornecidos pelo cliente, o ORGANIZADOR não será responsável por isso.

O ORGANIZADOR envidará todos os esforços comerciais e técnicos ao seu alcance para manter disponíveis seus serviços mediante o site. No entanto, esta obrigação não se aplicará para qualquer disponibilidade ou desempenho que seja provocado por:

Desde que os casos mencionados sejam alheios ao controle e à diligência do titular, não caberá indenização do ORGANIZADOR ao cliente por lucro cessante, danos ou prejuízos. No caso de fechamento ou suspensão do site por causas alheias à atuação das partes, será informado ao cliente sobre a transferência do serviço para um novo domínio, com a única modificação das estipulações deste contrato quanto ao domínio em que a plataforma permanece ativa.

7. CONDIÇÕES DE ACESSO E PERMANÊNCIA NAS INSTALAÇÕES DO EVENTO

A) O ORGANIZADOR reserva-se sempre o direito de admissão a quem, com seu comportamento incívico ou violento ou outras causas similares, prejudique o desenvolvimento da atividade ou cause incômodo a outros usuários. A idade mínima legal para acessar este tipo de eventos é de 16 anos. Qualquer menor dessa idade deverá estar acompanhado de um adulto responsável.

B) Por razões de segurança, no momento de acessar o recinto, os assistentes podem ser revistados, não sendo permitida, em nenhum caso, a entrada de objetos que possam ser considerados perigosos ou que estejam proibidos pela normativa vigente de segurança em espetáculos públicos. Ficam terminantemente proibidas, e portanto legitimam a proibição de acesso, as seguintes condutas:

C) O ORGANIZADOR poderá negar o acesso ou expulsar do recinto o portador do ingresso em caso de descumprimento das presentes condições ou em caso de desatenção às indicações feitas pelo pessoal da organização ou pessoal do recinto.

A negação do acesso ou expulsão também poderá ser realizada no caso de que, racionalmente, possa prever-se que sua permanência no recinto represente uma situação de risco ou perigo para o próprio portador ou para os outros assistentes ao evento, responsabilizando-se pessoalmente o portador, em todos os casos, por suas próprias ações e omissões quando estas provoquem lesões a terceiros ou danos materiais.

D) O ORGANIZADOR reserva todos os direitos de imagem e de propriedade intelectual do evento. O portador do ingresso reconhece que poderá aparecer em imagens tomadas dentro dos recintos por diferentes meios para sua posterior divulgação informativa ou promocional, e autoriza tal uso.

O público poderá aparecer em imagens tomadas por diferentes meios para sua posterior divulgação através de qualquer meio. Por isso, autoriza expressamente e a título gratuito a captação de sua imagem e/ou voz com a finalidade de permitir a máxima exploração das gravações através de qualquer meio de comunicação, consentindo expressamente um uso promocional e/ou comercial das imagens captadas. O assistente não poderá reclamar compensação econômica pela divulgação de sua imagem, e isso sem qualquer limitação temporal ou espacial. Também não poderá vetar o meio de divulgação escolhido pela organização.

Se existir vídeo vigilância no acesso, informamos que sua imagem passará a fazer parte de um arquivo sob responsabilidade do organizador com a finalidade de controle de acessos e segurança do evento, bem como resolução de qualquer incidente. Você tem o direito de exercer em relação ao tratamento de seus dados o direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição aos mesmos perante o organizador do evento.

E) Não é permitida a entrada com equipamentos profissionais de fotografia e vídeo, assim como tablets, computadores portáteis e/ou similares, se não possuir a acreditação correspondente para o evento.

8. USO DOS INGRESSOS ADQUIRIDOS

A) Os ingressos adquiridos neste site devem ser guardados até o dia do evento como se fossem dinheiro em espécie. O COMPRADOR do ingresso ou a pessoa em cujo nome o ingresso é personalizado assume toda a responsabilidade em caso de duplicidade, fotocópia ou falsificação do mesmo, perdendo todos os direitos que este concede para poder acessar o recinto.

B) O ORGANIZADOR não se responsabiliza por qualquer perda ou roubo de ingressos, assim como por quaisquer pertences pessoais.

D) A aquisição de ingressos não concede ao COMPRADOR o direito de utilizar o ingresso, ou seu conteúdo, para fins publicitários, de marketing ou promoção (incluindo concursos, brindes e/ou sorteios), salvo com consentimento expresso e por escrito do ORGANIZADOR. O descumprimento desta proibição legitima o ORGANIZADOR a inutilizar os ingressos e iniciar todas as ações legais que considerar oportunas para a reclamação dos danos e prejuízos que tal conduta possa ter causado ao ORGANIZADOR.

9. DADOS PESSOAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

De acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016 (RGPD) relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e demais legislação vigente em matéria de proteção de dados pessoais, os dados dos usuários que acessarem este portal e adquirirem ingressos serão incorporados aos sistemas da KINGS, com sede na Calle Beethoven 15, Planta 6, 08021 de Barcelona, que é a responsável.

A qualquer momento, pode exercer os direitos de acesso, retificação, oposição, limitação e, se for o caso, portabilidade ou cancelamento, comunicando por escrito e indicando seus dados pessoais para o endereço de e-mail privacy@kingsleague.pro, anexando fotocópia do seu DNI ou qualquer meio análogo em direito, conforme indicado pela lei.

Pode consultar todas as informações relativas à política de privacidade da empresa no seguinte link: https://kingsleague.pro/politica-de-privacidad

10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

A prestação de serviços do ORGANIZADOR através de sua página web será regida e interpretada de acordo com o que estabelecem os Termos e Condições estabelecidos ou, se aplicável, de acordo com as condições particulares de contratação estabelecidas para tais fins. Ademais, seguirá o que não estiver disposto neste contrato em matéria de interpretação, validade e execução, de acordo com as disposições normativas espanholas vigentes e aplicáveis nesta matéria, com especial atenção à normativa de proteção dos consumidores e usuários.

11. JURISDIÇÃO COMPETENTE

Este pacto será interpretado de acordo com a legislação espanhola.

Nos casos de contratação civil, ou seja, quando uma das partes contratantes atuar na posição de CONSUMIDOR, será aplicada a normativa específica para a Defesa dos Consumidores e Usuários.

Os consumidores e usuários podem resolver qualquer disputa perante o tribunal competente conforme seu local de residência ou o domicílio social do ORGANIZADOR.

No caso de o ORGANIZADOR iniciar uma ação judicial contra um consumidor, serão competentes os tribunais da jurisdição do domicílio desse consumidor.

Em todos os casos de contratação mercantil, as partes aceitam submeter-se à jurisdição exclusiva dos Tribunais de Barcelona.

A POSSE E USO DESTE INGRESSO IMPLICA A ACEITAÇÃO DAS SEGUINTES CONDIÇÕES:

  1. Uma vez adquirido, o ingresso não será trocado nem terá seu valor devolvido, exceto por causas imputáveis à Organização.

  2. A Organização reserva-se o direito de modificar, se as circunstâncias exigirem, as datas e os horários da KINGS LEAGUE e também decretar a suspensão do evento.

  3. A Organização reserva-se o direito de admissão a quem, com seu comportamento incívico ou violento ou outras causas similares, prejudique o desenvolvimento da atividade ou cause incômodo a outros usuários.

  4. A Organização não se responsabiliza pelos ingressos que não tenham sido adquiridos nos pontos de venda oficiais. Todo ingresso danificado, rasgado ou com indícios de falsificação autorizará a Organização a impedir o acesso ao recinto.

  5. O portador do ingresso perderá os direitos que este lhe confere ao sair do recinto.

  6. Não é permitida a entrada de objetos que possam ser considerados perigosos pela Organização.

  7. Não é permitida a entrada com equipamentos profissionais de fotografia e vídeo, assim como tablets, computadores portáteis e/ou similares, se não possuir a acreditação correspondente para o evento.

  8. É prerrogativa da Organização permitir o acesso ao recinto uma vez iniciado o evento.

  9. Deve-se conservar o ingresso até o final do evento.

  10. Este ingresso não pode ser utilizado para nenhum fim promocional ou publicitário, nem revendido sem autorização.

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